terça-feira, 16 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 128 (10) – 101
DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE LINS
Comunicado
Edital para Credenciamento de Docentes Candidatos ao Exercício das Atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário para o Ano Letivo de 2018.
O Dirigente Regional de Ensino de Lins, nos termos da Resolução SE 41, de 22-09-2017 – D.O. de 23-09-2017, torna público o Edital De Credenciamento Reserva, Em Nivel De Diretoria De Ensino, Para Professor Mediador Escolar E Comunitário, para o exercício da função em Unidades Escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino.
I – DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES:
As inscrições deverão ser realizadas na Diretoria de Ensino Região Lins.
Período:16/01/2018 a 19-01-2018
Horário: 08h30 às 11h30 e das 14h às 16h30.
Endereço: Rua Luiz Gama, 681 – Lins – SP
Não será permitida a juntada de documentos após o período de inscrições.
II – DA PRIORIDADE NO CREDENCIAMENTO:
De acordo com o disposto no Artigo 6º da Resolução SE 41, tem prioridade na atribuição de PMEC:
– Docente readaptado, verificada a compatibilidade de seu rol de atribuições estabelecido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, CAAS;
– Docente Titular de cargo, na situação de adido, cumprindo horas de permanência na composição da jornada de trabalho;
– Docentes Ocupantes de Função Atividade que estejam cumprindo horas de permanência correspondente à carga horária mínima de 12 horas semanais.
– Docente classificado na Unidade Escolar com aulas regulares atribuídas cuja carga horária total possa ser completada na conformidade da legislação vigente.
– Nos termos da Legislação atual, é vedada a atribuição de aulas desse Projeto aos docentes contratados por tempo determinado, nos termos da LC 1093/2009, e aos admitidos em caráter temporário de que trata o parágrafo único do artigo 25 do mesmo dispositivo legal.
III – DA CARGA HORÁRIA:
O Professor Mediador Escolar e Comunitário, PMEC, exercerá suas atribuições pela carga horária correspondente à da Jornada Integral de Trabalho Docente ou Jornada Inicial de Trabalho Docente, de acordo com as necessidades da Unidade Escolar.
Caberá ao diretor da escola, observado o horário de funcionamento da Unidade Escolar, incluídas as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo, ATPC, distribuir a carga horária do docente
de acordo com o horário de funcionamento da Unidade Escolar, respeitado o limite máximo de 9 (nove) aulas diárias de trabalho.
IV – DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:
- Estar inscrito na Diretoria de Ensino Região Lins para o processo de atribuição de aulas 2018 e no sistema Portal Net no respectivo projeto, PMEC.
- Preencher a ficha de inscrição, parte integrante deste edital e anexar os documentos indicados neste edital;
- Ser titular de cargo docente do Quadro do Magistério da SEE;
- Ser docente readaptado em exercício em uma das Unidades Escolares jurisdicionadas à DER Lins, verificada a compatibilidade do seu rol de atribuições, estabelecido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS;
- Ser docente ocupante de função-atividade, abrangido pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010, de 01-06-2007,
V – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
– Ficha de Credenciamento de Professor Mediador Escolar e Comunitário preenchida;
– Cópia do RG e CPF;
– CTA, Contagem de Tempo para Atribuição de Classes/Aulas, data-base 30-06-2017;
– Cópia de Certificados de participação em cursos, de no mínimo, 8 (oito) horas, relacionados a temas como Direitos Humanos, Proteção Escolar, Mediação de Conflitos, Justiça restaurativa, Bullying ou Articulação Comunitária, caso tenha;
– Declaração original assinada por Diretor da Escola atestando, em dias, o tempo de trabalho do candidato na função de PMEC. Poderão ser anexadas declarações de todas as Unidades Escolares em que o docente tenha atuado nessa função.
– Cópia do comprovante de inscrição para o Processo Seletivo de 2018.
VI – DA CLASSIFICACAO:
Os docentes serão classificados de acordo com o tempo de serviço no Magistério Público Oficial da SEE – SP, com o tempo de serviço na função de PMEC na SEE – SP e dos certificados de participação em cursos referentes ao campo de atuação do PMEC e de acordo com a ordem de prioridade na atribuição da função nos termos da Resolução SE 41:
– Docente readaptado;
– Docente Titular de cargo, na situação de adido;
– Docentes Ocupantes de Função Atividade que estejam cumprindo horas de permanência;
Docente classificado na Unidade Escolar com aulas regulares atribuídas cuja carga horária total possa ser completada na conformidade da legislação vigente.
O tempo de serviço prestado no Magistério Público Oficial da SEE – SP será aquele indicado no item A, subitem c, do CTA (até 20 pontos).
Será considerado o valor de 0,5 (meio ponto) para cada certificado de participação em cursos relacionados à mediação escolar de no mínimo, 8 (oito) horas e o valor de 1,0 (um ponto) para cursos com carga horária superior a 8 (oito) horas.
Para cada dia no exercício da função de PMEC, declarado pelo Diretor de Escola, será considerado o valor de 0,001 até o máximo de 10 (dez) pontos.
VII – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A lista de docentes credenciados, deferidos e os indeferimentos será publicada no site da Diretoria de Ensino no dia 23-01-2018,
A Classificação Final dos Docentes Credenciados para a Função de Professor Mediador Escolar e Comunitário na Jurisdição da DER Lins será publicada no site da DER Lins no dia 26-01-2018, após a análise dos recursos.
VIII – DOS RECURSOS:
Os candidatos poderão apresentar recurso quanto ao indeferimento do credenciamento, da contagem de tempo e dos comprovantes de curso nos dias 24 e 25-01-2018.